Senado aprova novo regulamento para uso compartilhado de postes e convênios municipais

Nesta terça-feira, 8, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o projeto de lei 3220/2019, reforçando as diretrizes para o compartilhamento de postes na infraestrutura urbana. O texto mantém a possibilidade de convênios entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e os municípios ou seus consórcios, para fiscalizar e regulamentar o uso das instalações compartilhadas.

Entre as novidades, o projeto prevê que os convênios possam incluir a transferência de parte da receita obtida pelas distribuidoras de energia com o uso dos postes para os órgãos municipais, como ressarcimento pela fiscalização. Outra mudança importante é a definição de um preço máximo para o acesso às estruturas, garantindo condições de acesso equitativas e sem favorecimentos.

O relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), destacou que a inclusão da Anatel na elaboração de metodologias para o cálculo do preço máximo e na avaliação de desempenho das prestadoras dará maior segurança e transparência ao sistema.

Além disso, o projeto impede que distribuidoras contratem terceiros para a gestão dos postes, reforçando o controle sobre quem pode explorar essa infraestrutura. A iniciativa também autoriza o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) a financiar a construção de redes de energia, telecomunicações e outros serviços urbanos, buscando combater ocupações clandestinas e promover melhorias na infraestrutura urbana.

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