Reforma Regulamentar Necessária para o Crescimento do Comércio Eletrônico no Brasil

Por Rebecca Fischer

O comércio eletrônico se consolidou como uma peça fundamental na economia digital brasileira, movimentando bilhões de reais e conectando consumidores e empresas de formas antes inimagináveis. Entre 2014 e 2024, o setor cresceu de R$ 35,8 bilhões para mais de R$ 200 bilhões, demonstrando que o consumo digital é uma realidade cada vez mais presente.

No entanto, essa expansão rápida evidencia um afastamento entre a legislação atual e as novas modalidades de negócios digitais. Muitas normas criadas para uma época analógica tornam-se obsoletas frente às inovações tecnológicas e às mudanças no comportamento do consumidor. Embora o Brasil possua leis que trazem alguma segurança jurídica, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, elas não são suficientes para cobrir toda a complexidade do comércio eletrônico moderno.

Recentes movimentações legislativas, como o Projeto de Lei nº 3.514/2015 e os projetos de 2024 (PLs nº 3.024 e 3.001), indicam uma tentativa de modernizar o marco regulatório. Estes projetos trazem propostas para aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e combater produtos ilegais, propondo uma responsabilização solidária das plataformas por conteúdos e vendas ilícitas.

A convergência político-partidária em torno dessas propostas é um avanço, mas é necessário cautela para não sufocar a inovação com regulações excessivas. O setor privado e entidades de defesa do consumidor pedem por regras que garantam segurança sem desestimular o crescimento, ressaltando a importância de regras privadas, como as já adotadas por empresas como Visa e Mastercard, que realizam controles rigorosos, validações de vendedores e mecanismos de proteção ao consumidor.

Por outro lado, a tramitação de projetos como o PL 3.514/2015 ainda enfrenta obstáculos, revelando dificuldades do Congresso em priorizar temas estruturais. A expectativa é que o crescente interesse por temas como produtos falsificados e práticas desleais possa acelerar a aprovação de novas normas,

Por fim, mais do que criar novas leis, é fundamental que a aplicação das normas atuais seja mais eficaz. O futuro do comércio eletrônico brasileiro depende de uma combinação de atualização regulatória, segurança jurídica e diálogo contínuo entre setor público, empresas e consumidores.

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