Mudanças no PL de aplicativos de namoro e impacto no Marco Civil da Internet

A aprovação do PL 2112/2023 com um substitutivo na Câmara dos Deputados marcou uma nova fase na regulamentação dos aplicativos de namoro no Brasil. A proposta, relatada pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), busca fortalecer a segurança dos usuários e ampliar o controle sobre as atividades dessas plataformas.

Com as novas diretrizes, os aplicativos terão que implementar sistemas eficazes de verificação de identidade, incluindo a validação de idade e o uso facultativo de biometria ou selos de verificação. Além disso, será obrigatório manter registros de dados de usuários por pelo menos um ano, facilitando investigações judiciais e reforçando a proteção contra crimes digitais.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade de canais de denúncia, capazes de detectar e remover perfis falsos ou ilícitos de forma rápida, além de campanhas educativas sobre riscos e segurança no uso dessas plataformas. Essas ações visam criar um ambiente mais seguro e confiável para os usuários.

As penalidades para empresas que descumprirem as regras incluem advertência, multas, suspensão ou até proibição de operação. Estes dispositivos reforçam a responsabilidade das plataformas na prevenção de delitos e abusos.

O projeto também prevê ações conjuntas entre órgãos de repressão e plataformas para combater e investigar crimes online, fortalecendo o Marco Civil da Internet ao atender às demandas atuais de segurança tecnológica. A proposta ainda tramita na CCJ e poderá seguir diretamente ao Senado, caso aprovada.

Telesintese