Abertura para adoção da nova NFS-e pelos municípios até outubro de 2025

A Receita Federal lançou um comunicado importante aos municípios, reforçando a obrigatoriedade de adoção da nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A data limite para a migração é até outubro de 2025, dando tempo para testes e ajustes técnicos, garantindo uma transição tranquila.

A implementação oficial do novo sistema acontecerá em janeiro de 2026, e a não adesão poderá acarretar penalidades, como a suspensão de transferências voluntárias da União e prejuízos à arrecadação do ISS.

A NFS-e substitui as notas fiscais de serviços municipais por um padrão nacional, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Essa padronização visa promover maior eficiência e modernização na gestão tributária, beneficiando todos os entes federados.

Os municípios podem emitir a NFS-e de duas formas distintas, que proporcionam flexibilidade na adesão ao sistema padronizado.

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